O que muda com a nova lei trabalhista?

No dia 11 de novembro de 2017, a nova lei trabalhista entrou em vigor e trouxe mudanças significativas nas relações entre empregadores e empregados. Questões como férias, remuneração, descanso e jornada de trabalho, são revistos nesta nova lei. No dia 14 de novembro de 2017, o Presidente, Michel Temer, adotou uma medida provisória que altera alguns pontos da CLT, como os casos de empregada gestante; autônomo exclusivo, jornada de trabalho 12x36; dentre outros. Entenda as principais mudanças dessa reforma.


Férias

Como era – As férias de 30 dias podiam ser divididas somente em 2 períodos, sendo um deles maior que 10 dias.
Como ficou – As férias podem ser fracionadas em até 3 períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias e os outros dois não podem ser inferiores a 5 dias.

Remuneração

Como era – A remuneração por produção não pode ser inferior ao salário mínimo.  Comissões, percentagens e prêmios fazem parte dos salários.
Como ficou- O pagamento do salário mínimo na remuneração por produção não é obrigatório, podendo haver negociações de formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

Jornada de trabalho

Como era – A jornada é de 44 horas semanais, com no máximo 8 horas por dia de trabalho, podendo ter acréscimo de duas horas extras, mediante acordo ou contrato coletivo de trabalho.
Como ficou- A jornada diária pode chegar até a 12 horas, e o limite semanal de 44 horas, sendo possível acréscimo de quatro horas extras. Para 12 horas seguidas, haveria 36 horas de descanso.

Horas trabalhadas

Como era-  São considerados como serviço, o período em que o trabalhador está a disposição do empregador.
Como ficou- As atividades como descanso, alimentação e higiene, dentro da empresa, não são consideradas dentro da jornada de trabalho.

Intervalo de trabalho

Como era- O empregado que trabalho 8 horas diárias, tem direito a no mínimo uma hora e máximo duas horas para repouso e alimentação.
Como ficou – O intervalo é negociado desde que se tenha 30 minutos. Se o intervalo mínimo para almoço não for concedido, a indenização é de 50% do valor da hora normal de trabalho somente sobre o tempo não concedido.

Plano de cargos e salários

Como era- O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.
Como ficou- O plano de cargos poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

Trabalho intermitente

Como era- A legislação não contempla essa modalidade.
Como ficou- O empregado recebe por período trabalhado e tem direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deve conter o valor da hora de trabalho, esta não pode ser inferior ao valor mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregador com a mesma função. O empregado deve ser convocado, no mínimo, três dias de antecedência.

Trabalho parcial

Como era - A jornada máxima é de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.
Como ficou- A jornada pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

Trabalho home office

Como era- A legislação não contempla essa modalidade.
Como ficou – Tudo referente à equipamentos e gastos é formalizado com o patrão via contrato, e o controle do trabalho é feito por tarefa.

Negociação

Como era- Os acordos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.
Como ficou- Os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas na legislação, mas não necessariamente num patamar superior para os trabalhadores.

Demissão

Como era - Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. A empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.
Como ficou- A demissão pode ocorrer de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Além disso, o empregado pode sacar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Rescisão contratual

Como era- A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos.
Como ficou- A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário, que pode ter assistência do sindicato.

Contribuição sindical

Como era - A contribuição é obrigatória e é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.
Como ficou- A contribuição sindical é opcional.

Terceirização

Como era - O presidente sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim.

Como ficou- Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos.