Direitos dos Empregados Domésticos
















Desde 2015, os contratos de empregados domésticos são regidos de acordo com a lei complementar Nº 150, aplicada a todo empregado que presta serviços continuamente no âmbito doméstico de terceiros, exercendo seu trabalho por mais de 2 dias na semana. Desde 2013, alguns desses direitos já estavam valendo, como o fato de que a duração do trabalho doméstico não deve exceder 44 horas semanais e direito à hora extra. A seguir estão dispostos os principais pontos desses contratos.

Remuneração:
·       Em cada região são determinados o salário mínimo destes empregados, conforme a tabela a seguir:
Região
Salário mínimo
Acre
R$ 937,00
Alagoas
R$ 937,00
Amapá
R$ 937,00
Amazonas
R$ 937,00
Bahia
R$ 937,00
Ceará
R$ 937,00
Distrito Federal
R$ 937,00
Espírito Santo
R$ 937,00
Goiás
R$ 937,00
Maranhão
R$ 937,00
Mato Grosso
R$ 937,00
Mato Grosso do Sul
R$ 937,00
Minas Gerais
R$ 937,00
Paraná
R$ 1.190,20
Paraíba
R$ 937,00
Pará
R$ 937,00
Pernambuco
R$ 937,00
Piauí
R$ 937,00
Rio de Janeiro
R$ 1.052,34
Rio Grande do Norte
R$ 937,00
Rio Grande do Sul
R$ 1.103,66
Rondônia
R$ 937,00
Roraima
R$ 937,00
Santa Catarina
R$ 1.009,00
Sergipe
R$ 937,00
São Paulo
R$ 1.000,00
Tocantins
R$ 937,00


·       A remuneração da hora extra deve ser de, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal.
·       É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% (vinte por cento) do salário. 
·       O empregado tem direito ao salário família pago pela Previdência Social. O trabalhador avulso com renda de até R$ 859,88 ganha hoje R$ 44,09, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido. O trabalhador com renda de 859,89 a 1.292,43 ganha R$ 31,07.
·       A alíquota de INSS a ser recolhida mensalmente será de 8% do salário do trabalhador. Já no caso da contribuição feita pelo próprio trabalhador, o pagamento ao INSS é de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial.


Férias:
·       O empregado doméstico tem direito a férias remuneradas de 30 dias com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, a cada 12 meses de trabalho prestado à mesma pessoa.
·       O período de férias pode ser fracionado em até 2 períodos, sendo que um deles deve ser de no mínimo 14 dias.
·    O empregado doméstico pode converter um terço de suas férias em abono pecuniário, recebendo o valor que lhe é devido os dias correspondentes.

Faça o cálculo dos valores devidos a empregado doméstico nas férias clicando aqui


Rescisão de Contrato:
·      No caso de rescisão de contrato sem que tenha havido o pagamento integral de horas extras, o empregado deve receber a remuneração dessas horas não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão. 
·      Desde que o empregado não tenha sido demitido por justa causa, ele tem direito a remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.
·      Em casos de dispensa sem justa causa, o empregado tem direito ao seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo, por três meses.

Cálculo disponível no site Cálculo Exato

Casos considerados justa causa:
o Maus tratos de idoso, enfermo, pessoa com deficiência ou criança sob cuidado direto ou indireto do empregado.

o    o  Prática desonesta

o    o Mau procedimento

o    o Condenação criminal do empregado

o    o  Negligência no desempenho das respectivas funções

o    o  Embriaguez em serviço

o    o  Indisciplina ou insubordinação

o    o  Abandono do emprego por pelo menos 30 dias corridos

o   o  Ato lesivo à honra ou ofensas físicas em serviço contra outra pessoa, exceção de casos em legítima defesa

o    o Prática constante de jogos de azar

     
Casos de rescisão de contrato por culpa do empregador:

o   O empregador exigir serviços superiores às forças do empregado doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;

o   O empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante;

o   O empregado doméstico correr perigo manifesto de mal considerável; 

o   O empregador não cumprir as obrigações do contrato; 

o   O empregador ou sua família praticar, contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa fama; 

o    O empregador ou sua família ofender o empregado doméstico ou sua família fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; 

o    O empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o art. 5o da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006.